Política de Responsabilidade do Organizador
1. Objeto e Finalidade
Esta Política tem como objetivo estabelecer os termos, condições, obrigações e responsabilidades do organizador na utilização da plataforma E-inscrição para a divulgação, gestão e comercialização de inscrições em eventos de sua titularidade, deixando claro que a E-inscrição atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.
2. Natureza da Relação
O uso da plataforma pelo organizador não gera qualquer vínculo societário, empregatício, associativo, de representação, de agência, de mandato ou solidariedade entre as partes. Cada parte responde integralmente pelos atos que praticar e pelas obrigações assumidas perante terceiros, especialmente os participantes dos eventos.
3. Responsabilidade pelo Evento
Toda a responsabilidade pela organização, realização, conteúdo, cumprimento de obrigações legais e contratuais relacionadas ao evento é exclusiva do organizador cadastrado na plataforma. A E-inscrição atua exclusivamente como intermediadora da venda de inscrições, não sendo responsável pela execução, qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto relacionado ao evento em si. A E-inscrição não será, em nenhuma hipótese, parte na relação contratual firmada entre organizador e participante, tampouco poderá ser responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por inadimplemento, falhas na prestação do serviço, cancelamentos, atrasos, alterações, problemas técnicos, financeiros ou operacionais relacionados ao evento.
4. Atendimento ao Participante
O organizador é o responsável direto por prestar informações, responder dúvidas, gerenciar solicitações de cancelamento, reembolso, alterações e qualquer outro atendimento referente ao evento dentro do prazo legal do Código de defesa do consumidor.
5. Cancelamento e Reembolso
O organizador deverá respeitar o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao participante o cancelamento da inscrição e o reembolso integral do valor pago, desde que solicitado em até sete dias corridos após a confirmação da inscrição. Após esse prazo, caberá ao organizador informar de forma clara, no momento da inscrição, quais são as condições aplicáveis para cancelamentos, reembolsos ou alterações, assumindo integralmente a responsabilidade por eventuais negativas e pelas consequências legais decorrentes de sua política. O pedido de cancelamento deverá ser realizado por meio do canal e-mail/plataforma, sendo considerado válido a partir da data do envio da solicitação. O organizador deverá processar os pedidos de cancelamento e reembolso dentro do prazo máximo de 5 dias corridos após a solicitação válida. Cumprimento da lei (art. 49 do CDC) — respeitando o direito de arrependimento, a solicitação de cancelamento e estorno de seu valor integral, deve ser acatado em até 7 dias corridos após a confirmação da inscrição. Autonomia do organizador após os 7 dias corridos desde que claramente informado ao participante no ato da inscrição.
6. Divulgação da política ao participante
É de inteira responsabilidade do organizador do evento disponibilizar, de forma clara e acessível, sua política de cancelamento, reembolso e regras gerais do evento na página de inscrição. O organizador deverá garantir que essas informações estejam visíveis e acessíveis antes da finalização da inscrição, permitindo que o participante tome ciência e aceite os termos previamente. Além disso, é responsabilidade do organizador assegurar que qualquer alteração posterior nas regras seja devidamente comunicada a todos os participantes impactados, sob pena de responder por eventuais prejuízos ou questionamentos decorrentes da omissão dessas informações. O participante deve ter acesso a essas informações antes da conclusão da inscrição, devendo o organizador garantir o aceite expresso, preferencialmente por meio de checkbox ou mecanismo equivalente.
7. Inadimplemento ou Irregularidades
Caso o organizador descumpra qualquer obrigação prevista nesta Política, a E-inscrição poderá aplicar medidas como suspensão, bloqueio de repasses, desativação de eventos ou exclusão da conta, além de ressarcimento por eventuais prejuízos causados a participantes ou à própria E-inscrição.
8. Vigência e Aceitação
Esta Política passa a vigorar no momento em que o organizador aceita eletronicamente seu conteúdo, sendo condição indispensável para utilização da plataforma. O uso continuado dos serviços da plataforma implica na aceitação integral e irrestrita dos termos aqui descritos.
9. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados Pessoais
O organizador é exclusivamente responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes coletados durante o processo de inscrição e realização do evento, devendo observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e garantir que esses dados sejam utilizados apenas para as finalidades necessárias à execução do evento. A E-inscrição não se responsabiliza por qualquer uso indevido, compartilhamento não autorizado ou descumprimento das obrigações legais por parte do organizador em relação aos dados pessoais dos participantes.
10. Casos Fortuitos e Força Maior
O organizador deverá prever e divulgar as condições de reembolso ou remarcação em caso de cancelamento por motivo de força maior, como desastres naturais, problemas técnicos, pandemias ou outros eventos fora de seu controle. A responsabilidade pela gestão dessas situações continua sendo do organizador.
11. Aceite da Política de Responsabilidade do Organizador
A aceitação desta Política é condição necessária para uso da plataforma pelo organizador. O uso contínuo da plataforma implica ciência e concordância integral com os termos aqui previstos.
12. Foro e Legislação Aplicável
Fica eleito o foro da comarca de Barueri - SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios decorrentes desta Política, que será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.